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Consultor Jurídico
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Jurisprudência do STJ delimita punições por litigância de má-fé
STJ divulga 16 teses consolidadas no tribunal sobre união estável
STJ divulga 11 teses sobre responsabilidade civil por dano moral
Diniz: EC nº 113/2021: a Selic nas condenações da Fazenda Pública
STF analisa mais 250 denúncias contra envolvidos em atos golpistas
Decisões do STJ mostram o que pode nas regras de condomínios
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STJ divulga 13 teses consolidadas sobre crimes contra a honra